Uma dúvida comum de quem nunca teve contato com a Justiça criminal é: em que momento, exatamente, é preciso procurar um advogado? Muita gente só pensa nisso depois de já ter prestado depoimento sozinho, assinado um documento sem entender ou perdido um prazo importante. Este artigo explica, com base na legislação em vigor, as situações em que buscar um advogado criminalista deixa de ser recomendável e passa a ser urgente — e por que agir cedo muda o resultado do caso.
1. Por que “esperar para ver no que dá” quase sempre sai caro
No processo penal brasileiro, boa parte das decisões mais importantes acontece antes de qualquer acusação formal: a forma como um depoimento é prestado, o que se diz (ou deixa de se dizer) na delegacia, a reação a uma busca e apreensão, a resposta a uma intimação. Tudo isso pode ser usado depois, a favor ou contra a pessoa investigada.
A Constituição Federal garante a qualquer pessoa presa ou investigada o direito ao silêncio e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição) e estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição). Na prática, isso significa que ninguém é obrigado a se explicar sozinho diante da autoridade policial ou do Ministério Público — e que contar com defesa técnica não é privilégio de quem já responde a um processo, é um direito de quem ainda está sendo apurado.
2. As situações em que você deve procurar um advogado criminalista
Foi intimado para prestar depoimento na delegacia ou no Ministério Público
Seja como investigado, testemunha ou vítima, qualquer intimação para depor em um caso criminal é motivo para conversar com um advogado antes de comparecer. A Lei nº 13.245/2016 alterou o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) para deixar expresso que o advogado tem o direito de assistir ao cliente durante toda a apuração de infrações penais, inclusive no interrogatório e nos depoimentos prestados na fase de investigação (art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB). A ausência dessa assistência, quando solicitada, pode inclusive gerar a nulidade do ato.
Você soube que existe um inquérito policial contra você
Descobrir — por notificação, por terceiros ou por acesso aos autos — que seu nome está sendo investigado é um dos sinais mais claros de que é hora de agir. O mesmo art. 7º do Estatuto da OAB garante ao advogado o direito de examinar os autos de qualquer investigação, mesmo sem procuração, podendo copiar peças e tomar apontamentos (inciso XIV). Quanto antes a defesa tiver acesso ao que já foi apurado, maior a chance de corrigir o rumo do inquérito antes que ele vire uma denúncia.
Prisão em flagrante
Se você ou um familiar foi preso em flagrante, o tempo é o fator mais importante: a defesa técnica pode atuar desde a lavratura do auto e acompanhar a audiência de custódia, apresentando os argumentos para o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória. Já explicamos em detalhes o passo a passo desse fluxo em Belo Horizonte em outro artigo, clique aqui e confira.
Recebimento de mandado de busca e apreensão
Uma busca e apreensão em casa ou no trabalho costuma ser o primeiro sinal visível de uma investigação em andamento — muitas vezes, a pessoa nem sabia que estava sendo apurada até aquele momento. É essencial não assinar documentos, não comentar detalhes do caso com os agentes e buscar orientação jurídica imediatamente, mesmo que durante a diligência.
Citação para responder a uma ação penal (denúncia recebida)
Quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe, começa a ação penal propriamente dita, com prazos processuais rígidos para apresentar resposta à acusação. Perder esse prazo, ou apresentá-la sem orientação técnica, compromete toda a estratégia de defesa dali em diante.
Medida protetiva ou intimação relacionada à Lei Maria da Penha
Tanto quem é apontado como agressor quanto quem busca proteção precisam de acompanhamento jurídico: os prazos para manifestação e as consequências de uma medida protetiva de urgência são rápidos e têm efeito imediato sobre a vida da pessoa.
Termo circunstanciado (crimes de menor potencial ofensivo)
Situações como discussões, ameaças, lesões corporais leves ou pequenos desentendimentos podem gerar um termo circunstanciado, encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECrim). Mesmo sem prisão, esse tipo de procedimento pode resultar em antecedentes e prejudicar a vida profissional e pessoal — e um advogado pode orientar sobre a proposta de composição civil ou transação penal antes que o caso avance.
Convite ou notificação para participar de operação policial
Em investigações mais complexas (crimes financeiros, organização criminosa, corrupção), é comum que pessoas recebam notificação para colaborar ou sejam surpreendidas por operações deflagradas pela polícia. Nessas hipóteses, a orientação jurídica prévia é ainda mais decisiva, dado o volume de provas e a velocidade das decisões judiciais envolvidas.
3. O que muda quando você procura um advogado desde o início
Ter defesa técnica desde a fase de investigação permite:
- orientação sobre o exercício do direito ao silêncio e sobre o que pode ou não ser dito em cada depoimento;
- acesso e análise dos autos da investigação assim que disponíveis;
- construção de uma estratégia de defesa coerente, em vez de reações isoladas a cada intimação;
- identificação de eventuais nulidades ou abusos cometidos durante a apuração, que podem ser arguidos no momento certo;
- acompanhamento presencial em atos como depoimentos, audiências de custódia e cumprimento de mandados.
4. Não é preciso “esperar ficar sério” para procurar um advogado
Um erro comum é achar que só vale a pena contratar um advogado criminalista quando já existe prisão, denúncia ou condenação. Na prática, quanto mais cedo a defesa técnica entra no caso, mais opções ela tem à disposição — muitas delas só possíveis antes de a investigação avançar. Se você recebeu qualquer intimação, notificação ou abordagem relacionada a um caso criminal, o momento de buscar orientação é agora, não depois.
Perguntas frequentes (FAQ)
Posso ser obrigado a depor sem um advogado presente? Não. A Constituição Federal assegura o direito à assistência de advogado e ao silêncio (art. 5º, LXIII). Além disso, o Estatuto da OAB garante ao advogado o direito de assistir ao cliente durante toda a apuração, inclusive em interrogatórios e depoimentos, sob pena de nulidade do ato.
Fui apenas notificado como testemunha, ainda preciso de advogado? É recomendável, sim. Mesmo quem comparece como testemunha pode ter suas declarações usadas de formas inesperadas no curso da investigação. Uma orientação prévia evita mal-entendidos e protege seus direitos.
Meu nome está em um inquérito, mas eu ainda não fui chamado para nada. Já devo procurar um advogado? Sim. O advogado pode examinar os autos da investigação mesmo sem procuração (art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB) e agir antes que o inquérito seja concluído e encaminhado ao Ministério Público.
Recebi um termo circunstanciado, isso é a mesma coisa que ser preso? Não. O termo circunstanciado é usado em crimes de menor potencial ofensivo e normalmente não envolve prisão, mas ainda assim gera um procedimento no Juizado Especial Criminal que pode ter consequências — por isso vale buscar orientação.
Quanto tempo tenho para responder a uma denúncia recebida pelo juiz? Os prazos são definidos pelo Código de Processo Penal e começam a correr a partir da citação. Por serem prazos processuais, o atraso pode gerar prejuízos à defesa — por isso a orientação jurídica deve ser buscada assim que a citação for recebida.
Se a polícia já está com um mandado de busca e apreensão na porta, ainda dá tempo de chamar um advogado? Sim, e você deve fazer isso imediatamente. Você pode se comunicar com seu advogado durante a diligência; evite comentar detalhes do caso com os agentes antes dessa orientação.
*Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre um caso concreto.